Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 06/07/2011 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 5 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
06/07/2011
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral