Parecer - Parecer Jurídico de 06/07/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 5 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/07/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral