Parecer - Parecer Jurídico de 23/10/2017 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 81 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral