Informações foram atualizadas em 19/09/2017

Parecer - Parecer Jurídico de 19/09/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/09/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral