Parecer - Parecer Jurídico de 19/09/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/09/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral