Parecer - Parecer Jurídico - SEM EFEITO de 11/09/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - SEM EFEITO
Data
11/09/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral