Parecer - Parecer Jurídico de 07/01/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/01/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 1/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2013.
Indexação
Texto Integral