Ofício - Parecer Jurídico de 13/07/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 18 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/07/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral