Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral