Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 19/05/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
19/05/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral