Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 17/05/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Recurso nº 4 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

17/05/2017

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral