Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2012 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 33 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS Nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 E 33/2012.
Indexação
Texto Integral