Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 17/04/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
17/04/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral