Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 01/10/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 4 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

01/10/2012

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO VETO Nº 4/2012.

Indexação

Texto Integral