Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral