LEI ORDINÁRIA nº 2.064, de 11 de março de 1992 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 17/09/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 22 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
17/09/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DE COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 82/2012, PROJETO DE LEI Nº 20/2012, EMENDA Nº 22/2012.
Indexação
Texto Integral