Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2016 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 29 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral