Diversos - Parecer Constituição e Justiça de 28/07/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (Recurso nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
28/07/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral