Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 118 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/06/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral