Informações foram atualizadas em 19/07/2017

Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 20/07/2012 por Comissão da Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 75 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

20/07/2012

Autor

Comissão da Constituição e Justiça

Ementa

PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO N° 120/2012, PROJETO DE LEI N° 75/2012.

Indexação

Texto Integral