Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 20/07/2012 por Comissão da Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 75 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
20/07/2012
Autor
Comissão da Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO N° 120/2012, PROJETO DE LEI N° 75/2012.
Indexação
Texto Integral