Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 09/07/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 26 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
09/07/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 116/2012, PROJETO DE LEI Nº 26/2012.
Indexação
Texto Integral