Parecer - Parecer Jurídico de 09/07/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 26 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/07/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 116/2012, PROJETO DE LEI Nº 26/2012.
Indexação
Texto Integral