Parecer - Parecer Jurídico de 09/07/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 71 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/07/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 113/2012, PROJETO DE LEI Nº 71/2012.
Indexação
Texto Integral