Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2012 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 14 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA À EMENDA Nº 14/2012, PROCESSO Nº 35/2012.
Indexação
Texto Integral