Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 25/05/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 14 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
25/05/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 14/2012.
Indexação
Texto Integral