Parecer - Parecer Jurídico de 25/05/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 54 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/05/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO N° 89/2012, PROJETO DE LEI N° 54/2012.
Indexação
Texto Integral