Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 49 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 83/2012. PROJETO DE LEI Nº 49/2012.
Indexação
Texto Integral