Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 11/05/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 41 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
11/05/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO N° 65/2012, PROJETO DE LEI N° 41/2012.
Indexação
Texto Integral