Parecer - Parecer Jurídico de 04/05/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 44 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 74/2012, PROJETO DE LEI Nº 44/2012.
Indexação
Texto Integral