Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 27/04/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 15 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
27/04/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 15/2012.
Indexação
Texto Integral