Parecer - Parecer Jurídico de 04/04/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 8 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 56/2012, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2012.
Indexação
Texto Integral