Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 23 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/03/2012

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 27/2012.

Indexação

Texto Integral