Parecer - Parecer Jurídico de 23/09/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 21 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral