Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 33 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/09/2014

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa


Indexação

Texto Integral