Informações foram atualizadas em 01/11/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 - CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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