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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Veto nº 2 de 2012 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Veto nº 2 de 2012)
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Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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