Informações foram atualizadas em 20/11/2026

Autoria: Mesa Diretora Biênio 2013/2014 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 91 de 2013 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 91 de 2013)

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Mesa Diretora Biênio 2013/2014

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Sim