Autoria: CE - Comissão Esp. para Reavaliar e Consolidar a L.O. e o R.I. - Requerimento nº 154 de 2013 (Requerimento nº 154 de 2013)
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CE - Comissão Esp. para Reavaliar e Consolidar a L.O. e o R.I.
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Sim