Informações foram atualizadas em 23/10/2026
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vereador José Antônio Gava - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
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Autoria
Autor
Vereador José Antônio Gava
Primeiro Autor
Sim
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