Principal: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2003 - Anexada: Veto nº 1 de 2003 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2003)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
16/04/2018
Data Desanexação
16/04/2018