Principal: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 39 de 2001 - Anexada: Veto nº 1 de 2002 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 39 de 2001)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
13/04/2018
Data Desanexação
13/04/2018