Informações foram atualizadas em 19/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2017 - Anexada: Recurso nº 16 de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2017)

Matéria Anexada

Matéria Anexada

Data Anexação

18/10/2017

Data Desanexação