Informações foram atualizadas em 19/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

15/04/2026

Data Desanexação