Informações foram atualizadas em 18/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 30 de 1986 - Anexada: Veto nº 6 de 1986 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 30 de 1986)

Matéria Anexada

Matéria Anexada

Data Anexação

05/12/1986

Data Desanexação