Informações foram atualizadas em 24/10/2026
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Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 - Anexada: Emenda nº 71 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Emenda nº 71 de 2023

Data Anexação

28/12/2023

Data Desanexação

 
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