Informações foram atualizadas em 16/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 - Anexada: Emenda nº 51 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)

Matéria Anexada

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Data Anexação

19/12/2023

Data Desanexação