Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020 - Anexada: Mensagem Retificativa nº 3 de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/12/2020
Data Desanexação
22/12/2020