Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 198 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/11/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 577.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 01/11/2011 | Assessoria Econômica | 575.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/11/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 578.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/11/2011 | Assessoria Jurídica | 576.pdf |