Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/11/2011 | Assessoria Jurídica | 563.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/11/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 564.pdf |
| OFÍCIO N° 248/2011-GAB | Ofício | 17/11/2011 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | 740.pdf |
| OFÍCIO N° 247/2011 - GAB | Ofício | 17/11/2011 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | 741.pdf |