Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 724/2014/GAB/LEG | Ofício | 23/12/2014 | Presidente da Câmara | 11830.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2014 | Assessoria Jurídica | 11695.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 11803.pdf |