LEI ORDINÁRIA nº 6.415, de 04 de setembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Numerações (Emenda nº 90 de 2014)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Emenda | 137 | 2014 | 21/10/2014 |